A produção de Alimentação Natural está isenta de registro

Com a entrada em vigor da portaria n° 196 de 8 de janeiro de 2021 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a produção de Alimentação Natural para pets ficou mais simplificada.

O motivo é que a produção de alimentos caseiros foi classificada como de risco nível I, o que isenta as cozinhas que produzem esse tipo de alimento do registro no MAPA e outros processos administrativos que levavam até 18 meses para serem obtidos. Essa burocracia, por exemplo, forçava muitas empresas a ficarem às margens da legislação e com riscos de multas pesadas e até o fechamento do empreendimento.

As cozinhas, agora isentas de registro, poderão fabricar alimentos completos ou específicos, também isentos de registro no MAPA, como alimentação natural crua ou cozida, petiscos, desidratados, sorvetes e outros alimentos, desde que não sejam alimentos coadjuvantes, que são aqueles alimentos terapêuticos para animais com distúrbios metabólicos ou fisiológicos, como por exemplo dietas para pacientes com doença renal.

Entretanto, algumas exigências permanecem para quem quer produzir e comercializar a Alimentação Natural, entre elas estão:

– Obrigatoriedade do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e emissão de Notas Fiscais para as vendas.

– Manter Responsável Técnico, que pode ser Zootecnista, Médico Veterinário ou Agrônomo, com anotação técnica no CRMV.

– Manter na empresa e implantar o Manual de Boas Práticas

– Enviar mensalmente os relatórios de produção exigidos pelo MAPA.

Com a nova classificação de risco e isenção do registro os Micro-empreendedores individuais poderão produzir e comercializar de forma correta a AN. No entanto, sempre atendendo os limites de faturamento total, manter a CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas –  adequada e as demais obrigações fiscais.

Leia a portaria na íntegra, acesse aqui

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